0054221 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Calixto Pires
Processo: 0054221
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Revisão formal
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRL00010135
Nr Documento: RL199202250054221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f98fcd90598b4d038025680300018816CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0054221.54
Sumário
Não carece de revisão de mérito a sentença proferida em tribunal estrangeiro em que requerente e requerido (ambos súbditos nacionais) deram o seu acordo ao divórcio na respectiva acção.