0277183 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0277183
ACORDAO
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Consumo pessoal, Consumo de droga em lugar público ou reunião
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017006
Nr Documento: RL199205060277183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f6eac5286f978fc18025680300028bc2
Sumário
"Comete o crime descrito no art. 36 n. 1 a, do DL 430/83 de 13/12 (consumo de estupefacientes em grupo), o arguido que adquiriu 5,551 gramas de haxixe para consumo próprio e de amigos que consigo se encontravam para consumirem simultaneamente aquele produto."
