0014566 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0014566
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Contrato de arrendamento, Resolução do contrato, Fundamentos, Uso para fim diverso, Desvio de fim do arrendado, Arrendamento para comércio ou indústria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004778
Nr Documento: RL199603140014566
Indicações Eventuais: REVISTA DOS TRIBUNAIS ANO93 PAG477.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/909f81727cc308cd8025680300043c23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0014566.65
Sumário
Nem todo o uso do prédio para fim diverso do estipulado constitui fundamento de despejo, havendo que verificar, caso a caso, se o inquilino ultrapassou os limites razoáveis de conjugação dos seus interesses com os do senhorio dentro do contexto social. Se o arrendatário continuar a usar o arrendado, a título principal para fim ou ramo de negócio convencionado, e apenas exerce acessoriamente uma nova actividade, não se está perante um motivo ou fundamento de resolução do contrato, desde que haja uma conexão ou complementaridade entre as duas actividades.