042479 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 042479
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Imposto de justiça, Deserção de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00014058
Nr Documento: SJ199201290424793
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ee3acf16be4a5145802568fc003a0285
Sumário
O não pagamento, no prazo fixado, do imposto devido pela interposição de recurso importa que este fique sem efeito.
