0036541 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso de Melo
Processo: 0036541
Acórdão
Descritores: Denúncia para habitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018406
Nr Documento: RL199011060036541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b93e85b1029a9e84802568030002cc45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0036541.6F
Sumário
É com referência ao termo do prazo ou da renovação do contrato de arrendamento, que se há-de determinar se se verifica ou não a causa impeditiva de denúncia criada pelo art. 2 n. 1, alínea b), da Lei n. 55/79, de 15 de Setembro (65 anos de idade do inquilino).