010654 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Ao assinar em 20/9/83 o compromisso de, em data a fixar pelo outro contraente entre 5/10/83 e 20/11/83, desde que prevenida com 15 dias de antecedencia, entregar 14 mil contos para completar o preço da compra de um predio, a recorrente não podia deixar de ter uma solução de curto prazo para reunir esse montante. II - Ao decidir, dois ou tres meses depois, não consumar o negocio,isso significa haver ela alterado nesse aspecto a sua politica comercial por ter chegado a conclusão de, nas circunstancias concretas, ser preferivel perder o sinal de 6 mil contos. III - O conceito de evento visado no n. 9 do art. 26 do CCIndustrial não abrange situações como esta em que o facto gerador da obrigação de indemnizar e um acto ou omissão do contribuinte, fruto de uma sua opção consciente. IV - Para se verificar o requisito do corpo do cit. art. 26 e necessario que o gasto seja indispensavel - e não meramente util - com vista a manter a fonte produtora ou a realizar os proveitos sujeitos a imposto.