010654 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 010654
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Custos de exercicio, Contrato promessa, Compra e venda, Incumprimento de contrato, Indemnização, Sinal, Evento
Recorrente: Transportes Mariano & Filhos Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00028011
Nr Documento: SA219900606010654
Data de Entrada: 14/06/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.; DIR CIV - DIR CONTRAT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/41f02cd7113bc8c9802568fc0037a222CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:010654.8E
Sumário
Ao assinar em 20/9/83 o compromisso de, em data a fixar pelo outro contraente entre 5/10/83 e 20/11/83, desde que prevenida com 15 dias de antecedencia, entregar 14 mil contos para completar o preço da compra de um predio, a recorrente não podia deixar de ter uma solução de curto prazo para reunir esse montante. Ao decidir, dois ou tres meses depois, não consumar o negocio,isso significa haver ela alterado nesse aspecto a sua politica comercial por ter chegado a conclusão de, nas circunstancias concretas, ser preferivel perder o sinal de 6 mil contos. O conceito de evento visado no n. 9 do art. 26 do CCIndustrial não abrange situações como esta em que o facto gerador da obrigação de indemnizar e um acto ou omissão do contribuinte, fruto de uma sua opção consciente. Para se verificar o requisito do corpo do cit. art. 26 e necessario que o gasto seja indispensavel - e não meramente util - com vista a manter a fonte produtora ou a realizar os proveitos sujeitos a imposto.