0836/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 0836/04
Acórdão
Descritores: Cooperativa, Registo comercial, Personalidade jurídica, Actividade de radiodifusão
Nr Convencional: JSTA0005559
Nr Documento: SA1200506090836
Juízes: Pais BorgesAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2d0645cf55d87e2480257026003e4153CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0836.04.BD
Sumário
Tendo o registo comercial de uma cooperativa carácter constitutivo, de acordo com o art. 16º do Código Cooperativo aprovado pelo DL nº 454/80, de 9/10, a sua falta determinaria a falta de personalidade jurídica da pessoa criada. Se um acto administrativo cancelou o alvará de actividade de radiodifusão atribuído a uma cooperativa, com o fundamento de que é pessoa colectiva diferente (embora com a mesma denominação) da que actualmente exerce aquela actividade, saber se existe ou não identidade de pessoas a fim de se poder aquilatar da legalidade do cancelamento nos termos do art. 34º, al.c), do DL nº 130/97, de 27/05, constitui tarefa que preenche o vício de erro sobre os pressupostos de facto.
Texto
Acordam na 1ª Subsecção da 1ª Secção do STA Relatório A… interpôs no TAC de Lisboa recurso contencioso da deliberação da Alta Autoridade Para A Comunicação Social (AAPCS) nº 462/99, de 14 de Julho de 1999, pela qual procedeu ao cancelamento do alvará que a si havia sido atribuído para o exercício de radiodifusão sonora de cobertura local no concelho de São Brás de Alportel. Ao acto imputara dois vícios de violação de lei (um representando erro sobre os pressupostos de facto), dois de forma, o primeiro por falta de audiência prévia e o segundo por falta de fundamentação, e outro, ainda, de desvio de poder. Em resposta, a autoridade recorrida suscitou a excepção de incompetência hierárquica do tribunal, que advogava pertencer ao TCA. Por impugnação, sustentava o improvimento do recurso (fls. 271/288). Do despacho de fls.326/327 que julgou improcedente a “questão prévia” foi interposto recurso jurisdicional que, em separado, mereceu provimento, tendo este STA decidido que a competência pertencia ao TCA (446/453). Após alegações das partes, prosseguiu o processo os seus normais trâmites, que culminaram com o acórdão de 12/02/2004 que, embora julgando improcedente o vício de forma por falta de audiência prévia, considerou procedente o do erro sobre os pressupostos de facto, anulando consequentemente o acto impugnado (fls. 480/492). É dessa decisão que ora vem interposto o presente recurso jurisdicional pela AACS, cujas alegações concluiu da seguinte maneira: A cooperativa constituída em 3 de Julho de 1990, por escritura pública, não chegou a ser validamente registada já que o registo provisório por dúvidas veio a caducar; Não obteve, assim, personalidade jurídica, por força das disposições conjugadas dos arts. 84º e 85º, nº2, do Código Cooperativo aprovado pelo DL nº 454/90, de 9/10 e ratificado pela Lei nº 1/83, de 10/01 e supletivamente do art. 5º do C.S.C.; Assim sendo, não existiu qualquer continuidade entre tal cooperativa e a que veio a ser constituída em 26 de Março de 1997, por seis elementos, cinco dos quais haviam igualmente pertencido à primeira; Só à primeira foi atribuído o alvará para o exercício da actividade de radiodifusão, tendo sido tomada em consideração a sua base pessoal, ou seja, o elenco dos seus fundadores; A confundibilidade entre as duas cooperativas resulta não só da denominação que é em tudo semelhante, como do facto de alguns dos fundadores terem igualmente sido fundadores da segunda; Trata-se, contudo, de duas cooperativas distintas e não da mera regularização da constituição da primeira; Aliás, haveria sempre a preterição de um requisito legal para a atribuição do alvará dado que o sexto fundador a cooperativa constituída em 1997 não apresentou a declaração datada de 2/01/1989; Assim, a referida actividade de radiodifusão passou a ser exercida por entidade diversa da titular do alvará concedido por concurso público, tendo a ora recorrente procedido de acordo com o disposto no art. 34º do DL nº 130/97, de 27/05, ao deliberar o cancelamento do referido alvará, não tendo, assim, existido qualquer erro nos pressupostos de facto que sustentara, essa deliberação» (fls. 515/523). Alegou, igualmente, a recorrente contenciosa, aqui recorrida, tendo apresentado as seguintes conclusões: «A- O acto submetido a recurso enferma dos vícios de violação de lei, erro nos pressupostos de facto, de falta de audiência prévia, falta de fundamentação e desvio de poder, conforme se defende na petição e nas alegações do recurso que aqui se dão por reproduzidas. B- Não se verificou qualquer dos pressupostos da cisão prevista no artigo 75º da Lei nº 51/96, de 7 de Setembro, pelo que não é aplicável o disposto na alínea c) do artigo 34º do Decreto-lei nº 130/97, de 27 de Maio. C- A cooperativa nascida da assembleia de fundadores de 23 de Novembro de 1988 constitui-se definitivamente por escritura pública e registo publicados no DR, III Série, nº 122, de 27.5.1997, cumprindo-se o preceituado no artigo 16º da Lei nº 51/96, de 7 de Setembro. D- Não existiu qualquer divisão de património e não se demitiram, desvincularam ou cindiram de qualquer forma cinco dos membros fundadores da cooperativa, respeitando-se, assim, o artigo 32º da Lei nº 51/96, de 7 de Setembro. E- Os membros fundadores que nunca se demitiram e o único admitido depois da fundação asseguraram o projecto inicial e legalizaram a cooperativa no respeito pelo Código Cooperativo, designadamente os artigos 16º e 32º da Lei nº 51/96, de 7 de Setembro. F- A actividade de radiodifusão sonora em ondas métricas (frequência modulada) para a cobertura do Concelho de São Brás de Alportel é exercida pela …, cooperativa hoje definitivamente registada e, por isso, com personalidade jurídica, sendo a mesma cooperativa à qual foi atribuído o alvará emitido conforme despacho conjunto do Secretário de Estado dos Transportes Exteriores e das Comunicações e Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude, publicado no Suplemento ao DR, nº 225, de 4/11/1988. Nestes termos e nos mais de Direito, deve o recurso de agravo ser julgado improcedente e, em consequência, manter-se o Acórdão do TCA que deu provimento ao recurso e anulou o acto recorrido» (fls. 526/529). O digno Magistrado do MP emitiu opinião no sentido de que o recurso jurisdicional não merece provimento (fls. 536). Cumpre decidir. II- Os Factos O acórdão recorrido deu por assente a seguinte factualidade: «1- Em 23/11/88, em reunião da Assembleia de Fundadores, então em número de doze, foi decidida a constituição de uma Cooperativa de Radiodifusão, a …, conforme acta de fls. 20 a 23, regendo-se pelos estatutos então aprovados, juntos a fls. 25 a 33. 2- Na sequência do concurso público aberto por despacho conjunto do Secretário de Estado dos Transportes Exteriores e das Comunicações e do Secretário de Estado Adjunto do Ministro adjunto e da Juventude (cf. DR a fls. 71) foi atribuído à …, em 30/03/89, o alvará para o exercício da actividade de radiodifusão em ondas métricas para a cobertura do Concelho de São Brás de Alportel na faixa de 100,100MHZ (doc. fls. 72). 3- Aquando da atribuição do referido alvará a …, não possuía ainda personalidade jurídica. 4- Em 03/07/90, foi formalizada por escritura pública a cooperativa "… (doc. fls. 77 e 78 ), cujos estatutos constam a fls.79, a qual foi registada na Conservatória de Registo Comercial, provisoriamente por dúvidas, de acordo com o teor do despacho de fls. 93 que aqui se dá por integralmente reproduzido, em 11/02/91 e cujo registo caducou (doc. Fls. 88 a 93). 5- Entre finais de 1996 e princípios de 1997 oito dos iniciais fundadores da cooperativa desvincularam -se, demitindo -se, da mesma (docs. fls. 107a111). 6- Pelo menos desde Janeiro de 1997, terceiros reivindicam terem direitos sobre a cooperativa, por cedência de títulos da mesma (fls. 108 a 111). 7- Em 26/03/97, foi constituída por escritura pública, pelos restantes cinco dos iniciais fundadores e um cooperante admitido em 1996, a cooperativa denominada "…”, cujos estatutos constam de fls. 124 e que aqui se dão por inteiramente reproduzidos, a qual se mostra registada na Conservatória de Registo Comercial e cuja constituição e respectivos estatutos foram publicados no DR, 3ª Série, n° 122, em 27/05/97 ( doc. fls. 137 ). 8- A pedido de esclarecimento por parte da Câmara Municipal local ao ICS - perante o facto de aparecerem dois actos notariais de constituição de Cooperativa com a mesma designação, sobre se havia sido concedido a alguma delas alvará de emissão radiofónica e no caso afirmativo se se encontrava em vigor - foi por este solicitado à recorrente informação sobre as circunstâncias que conduziram à realização do acto notarial de 1997 e sobre a situação actual da cooperativa fundada em 1990 ( cfr. doc. nº 3 do p.i) tendo a recorrente respondido através do documento junto a fls. 140 dos autos. 9 -Em sequência foi elaborado o parecer n° 21/ AR/DMCS/ICS/97 (fls. 146) sobre o qual recaiu o despacho do Vice -Presidente do Instituto da Comunicação Social, de 09/09/97, concordando com o mesmo, considerou “Há uma única entidade constituída e registada com direito ao alvará estando o processo regularizado. Comunique – se” (fls.146 ). 10 -Este despacho foi comunicado por ofício do ICS, datado de 09/09/ /97, à …l (fls. 145). 11 -Em novo parecer com o nº 29/AR/DMCS/.ICS/97, datado de 02/12/97, junto ao p.i. como doc. nº 8, cujo teor se dá aqui por inteiramente reproduzido, foi proposto o cancelamento do alvará, ao abrigo do disposto no art. 34º al. c), do D.L. nº 130/97 de 27/05, sendo sugerido no parecer à margem a notificação da ora recorrente ao abrigo do art. 101º do CPA. 12 -Sobre este parecer recaiu o despacho de 09/12/97, do Sr. VicePresidente do ICS de " Concordo com a observância do procedimento sugerido no parecer à margem" ( doc. n° 8 do p.i.) 13- Pelo oficio n° 466/DMCS/DF/98, datado de 16/09/98 o Presidente do ICS comunicou à recorrente que " ...Em resultado desse processo oficioso encontra -se em fase de decisão o cancelamento do alvará ... com os fundamentos seguintes ...Nos termos do art. 101º do Código do Procedimento Administrativo dispõe V. Exa. de um prazo de 10 dias para dizer o que se lhe oferecer, bem como fazer prova ..." (fls. 297). 14 -Acusando a recepção daquele ofício, a recorrente respondeu nos termos constantes de fls. 298, que aqui se dão por reproduzidos. 15 -A 11/04/99 foi publicado um despacho conjunto do Secretário de Estado da Comunicação Social e da Secretaria de Estado da Habitação e Comunicações de cancelamento do alvará atribuído, o qual foi revogado por despacho de 18/03/99, das mesmas entidades, em virtude da competência para a aplicação da medida ter passado a pertencer à recorrida nos termos da Lei nº 43/98 de 06/08, o que foi comunicado à recorrente por oficio datado de 21/04/99 (fls. 289 e 290). 16 -Pela Deliberação n° 462/99, publicada no DR, 2ª Série, n° 174, de 28/07/99, a recorrida AACS, procedeu ao cancelamento do alvará atribuído à …, em 30/03/89 pela Direcção Geral da Comunicação Social, com os fundamentos ali invocados e que aqui se dão por integralmente reproduzidos (fls. 14 dos autos) e donde se extrai o seguinte: "(...) 4- Na sequência de diversas vicissitudes, alguns dos cooperantes desvincularam-se da cooperativa inicial, tendo desenvolvido diligências para a constituição legal de uma cooperativa com designação de ….,a qual foi registada por escritura notarial em 26 de Março de 1997... 6- Uma vez que a frequência radiofónica objecto do alvará atribuído em 1989 vem sendo utilizada por uma pessoa jurídica constituída, no rigor dos factos, em 1997, por cisão do grupo de fundadores da estação radiofónica em causa, estamos perante a situação prevista na alínea c) do art. 34º do Decreto -Lei n° 130/97, de 27 de Maio - "Exploração da rádio por entidade diversa do titular do alvará" - motivadora de cancelamento deste titulo."» (a.a.). Nos termos do art. 712º do CPC, adita-se ainda o seguinte elemento de facto: 17- Nos pontos 5 e 7 da deliberação referida em 16, pode ler-se: « 5- Assim, a Cooperativa fundada em 1988, que não chegou a adquirir personalidade jurídica, à qual foi atribuída, em 30 de Março de 1989 o alvará para o exercício de radiodifusão sonora de cobertura local em São Brás de Alportel, (…), não se pode confundir, pese embora a idêntica designação (…) com a Cooperativa legalmente constituída em 1997. 7- Em face do exposto e nos termos da alínea b) do artigo 4º do Decreto-lei nº 43/98, de 6 de Agosto, a Alta Autoridade para a Comunicação Social delibera proceder ao cancelamento do alvará atribuído à …- para o exercício de radiodifusão sonora de cobertura local, no concelho de São Brás de Alportel, em ondas métricas (FM) e com frequência de 100,100HHz». III- O Direito Só para recordar o núcleo da matéria de facto, importa começar por dizer o seguinte: Doze foram os membros que inicialmente reuniram esforços para a constituição de uma Cooperativa de Radiodifusão, denominada “….”, que acabariam por criar em Assembleia de Fundadores de 23/11/1988, conforme era permitido pelos arts. 9º a 11º do Código Cooperativo, então em vigor, aprovado pelo DL nº 454/80, de 9 de Outubro - posteriormente revogado pelo Código Cooperativo de 1996, aprovado pela Lei nº 51/96 de 7/09 - (fls. 20). A esta entidade foi atribuído, em 30/03/89, o alvará necessário para o exercício da actividade de radiodifusão. A sua constituição formal teve lugar por escritura celebrada em 03/07/90 e o seu registo comercial, mesmo assim “provisoriamente por dúvidas”, apenas se verificou em 11/02/1991. A provisoriedade deste registo deveu-se a divergências entre a acta da assembleia de fundadores e os estatutos e a eleição dos corpos sociais (cfr. fls. 93 dos autos). Neste grupo de factos, convém ainda assinalar que este registo comercial provisório caducou (fls. 89) por nunca ter havido registo definitivo. Importará neste momento dizer que, de acordo com o art. 16º do DL nº 454/80 (assim viria a ser com o art. 16º do Código Cooperativo de 1996), o registo comercial da cooperativa era constitutivo, a ponto de, sem ele, a pessoa não adquirir personalidade jurídica. Olhemos uma vez mais para os factos. Deles resulta que, dos doze membros fundadores, oito se desvincularam entre finais de 1996 e princípios de 1997, tendo os restantes quatro e um quinto elemento novo constituído, por escritura notarial de 26/03/97, uma Cooperativa com a mesma denominação “….” (fls. 137). Sendo isto assim, não é correcto afirmar-se, como o faz a deliberação em crise, que «alguns cooperantes desvincularam-se da cooperativa inicial, tendo desenvolvido diligências para a constituição legal de uma cooperativa com designação de …, a qual foi registada por escritura pública notarial em 26 de Março de 1997» (ponto 4 da deliberação: fls. 14 dos autos). Perguntar-se-á, por outro lado, se essa pessoa criada em 1997 resultou de alguma cisão do grupo de fundadores, como é dito no acto (ponto 6). Também aqui não é verdadeira, do ponto de vista jurídico, tal afirmação. Na verdade, para a cisão de cooperativas releva o comando do art. 75º do Código Cooperativo de 1996 (lei nº 51/96, de 7/09) e este prescreve no seu nº1 que se verifica «…a cisão de uma cooperativa sempre que nesta se opere divisão dos seus membros e património, com a consequente criação de uma ou mais cooperativas novas». Ora, aqui falham dois pressupostos para que se possa falar de cisão. Em primeiro lugar, não houve divisão de património. Em segundo lugar, só faria sentido falar em cisão de uma cooperativa se esta tivesse existência, se tivesse sido validamente constituída e registada, enfim se tivesse personalidade jurídica. E aquela, efectivamente, não tinha personalidade jurídica, como a própria AACS reconhece. Assim, pois, nem é verdade terem sido oito dos primitivos fundadores quem criou a cooperativa em 1997 (pois esta foi constituída pelos que permaneceram após a desvinculação daqueles), nem que houve “cisão” jurídica da cooperativa fundada em 1988. Devemos, aliás, acrescentar que nos parece que o termo “cisão” não terá sido utilizado na acepção estritamente jurídica, mas antes no sentido etimológico, com o significado de “fractura” e “divisão” entre membros que estiveram na base da fundação da cooperativa em 1988 e de que resultou a criação da de 1997, com o mesmo nome. E com este segundo sentido, a situação até será verdadeira. Pergunta-se, mesmo assim, se esta falta de rigor dos factos denunciada pelo acto administrativo é capaz de, só por si, gerar invalidade. Não nos parece. Efectivamente, na apreciação da legalidade de qualquer acto administrativo importa analisar somente os seus motivos determinantes, ou seja, aquelas razões de direito ou considerações de facto objectivamente consideradas, sem cuja influência a vontade do órgão administrativo não se teria manifestado no sentido em que se manifestou. Razões determinantes, justificativas e decisivas que tenham servido de causa impulsiva do agir administrativo (M. Caetano, in Manual de Direito Administrativo, I, pag. 479; Vieira de Andrade, in O dever de Fundamentação Expressa dos actos administrativos; José Osvaldo Gomes, in A Fundamentação do acto administrativo, pag. 185; Sérvulo Correia, in Noções de Direito Administrativo, pag. 451). Ora, se atentarmos bem no conteúdo do acto, por detrás das palavras utilizadas, verificaremos que a única razão para o cancelamento do alvará se ficou a dever ao facto de a pessoa jurídica que vinha utilizando a frequência radiofónica não ser aquela a quem fora concedido o alvará, conforme se pode ler nos pontos 6 e 7 da deliberação, o que representaria a situação prevista no art. 34º, al.c), do DL nº 130/97, de 27/05. Ou seja, para o cancelamento do alvará não foi determinante que a cooperativa de 1997 se tivesse constituído pelos oito fundadores demissionários, ou que ela tivesse resultado de cisão da “primitiva”, mas sim a situação de facto prevista naquela disposição legal. Deste modo, não acompanhamos o douto aresto recorrido, pois foi unicamente com base naquelas circunstâncias - que caracterizou como erro nos pressupostos de facto - que procedeu à anulação do acto em apreço. O mesmo é dizer, o vício não podia ser julgado procedente na perspectiva em que foi conhecido. Em todo o caso, com aquele fundamento (o de que não havia identidade de pessoas jurídicas) poderia a AACS ter agido como agiu, cancelando o alvará que à primeira havia sido atribuído? Poderia a situação factual subsumir-se, sim ou não, à previsão do art. 34º, al.c), citado? Vejamos o que diz o art. 34º invocado no acto: «Artigo 34.º Cancelamento O cancelamento do alvará será determinado por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das comunicações e da comunicação social, sempre que se verifique: O não início da emissão no prazo fixado no n.º 1 do artigo 17.º ou a ausência de emissões por um período superior a dois meses, salvo caso fortuito ou de força maior; A transmissão do alvará sem autorização das entidades competentes; A exploração da rádio por entidade diversa do titular do alvará; ou A aplicação de três medidas de suspensão do alvará num período de três anos». Segundo o acto administrativo, entre a primitiva cooperativa e a constituída em 1997 não haveria identidade de pessoas, de tal modo que a … estava a ser explorada por entidade diversa do titular do alvará. Mas para o recorrente contencioso “…” não se podia aplicar a norma da alínea c), do art. 34º do citado diploma, porque se tratava da mesma entidade titular do alvará (cfr. arts. 54º da p.i.; 31º, 49º e 50º das alegações e conclusão B, parte final, das alegações). Portanto, o invocado erro sobre os pressupostos, na perspectiva da violação do art. 34º, al.c), consiste na aplicação de uma norma a uma situação de facto que, na tese do recorrente contencioso, não cabe na sua previsão. Essa é, quanto a nós, a questão que definitivamente importará apreciar com uma pronúncia expressa (sem prejuízo, obviamente, do conhecimento dos restantes vícios se este não vier a ser julgado procedente), mas que o TCA só não apreciou, por ter dado relevância ao erro na perspectiva da invocada “cisão” e da constituição de nova cooperativa por “oito membros fundadores da primitiva”. Importará, portanto, que o tribunal “a quo” volte a estudar o vício na perspectiva acima referida (bem como os restantes, se necessário for), e, assim, apurar se o alvará fora atribuído a pessoa diferente da que estava a explorar a estação de radiodifusão. IV- Decidindo Face ao exposto, acordam em conceder provimento ao recurso jurisdicional e, em consequência, revogar o acórdão recorrido e ordenar a baixa dos autos ao TCA, onde deverão prosseguir com novo aresto nos sobreditos termos. Custas pelo recorrido no STA (por aqui ter alegado). Taxa de Justiça: 200 euros. Procuradoria: 100 euros. Lisboa, 9 de Junho de 2005. – Cândido de Pinho (relator) – Azevedo Moreira – Pais Borges.