0051031 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Seara Paixão
Processo: 0051031
Acórdão
Descritores: Despejo, Embargos de terceiro, Posse, Arrendatário, Caducidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023993
Nr Documento: RL199911020051031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e13638fc49627e5480256896005207e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0051031.7E
Sumário
Não tem a qualidade de arrendatário para efeito de dedução de embargos de terceiro com fundamento na "posse" do local arrendado, quem aí viveu com o primitivo arrendatário, que viria a falecer em 05.02.81, uma vez que, à data de tal falecimento, o arrendamento só não caduca se sobreviver cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens ou de facto..., como resulta do artº 1111º do Código Civil ao tempo em vigor.