0072622 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O arresto decretado nos termos do art. 430, n. 3 do CPC, é uma das formas de caução previstas na lei e tem a função de substituição da execução provisória da sentença recorrida. II - Influindo as decisões transitórias na marcha processual da execução provisória da sentença, é de aplicar analogicamente o art. 47, n. 2 (parte final) do CPC, à referida forma de arresto. III - Tendo sido interposto recurso, com efeito devolutivo, do acórdão da Relação, que revogou a sentença garantida pelo arresto, deve suspender-se a execução deste até à decisão definitiva. IV - Tratando-se de mera suspensão da instância, não há que restituir as importâncias já depositadas em execução do arresto.