Acórdão TRL — Lei das terras, Enfiteuse, Domínio útil

Acórdão

0062291

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 02 de dezembro de 1992
Relator: Araujo Cordeiro

Apelação

Lei das terrasEnfiteuseDomínio útilUsucapião

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1491 ART1498.
L 6/80 DE 1980/07/05 ART5 N1 ART7 N1 - MACAU.

Sumário

I- Não são susceptíveis de aquisição por usucapião os bens quer do domínio público quer do domínio privado do território de Macau.

II- São, no entanto, susceptíveis de aquisição por usucapião os bens de propriedade privada, como acontece com o domínio útil de prédios sujeitos a regime enfitêutico.

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