0062291 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0062291
Acórdão
Descritores: Lei das terras, Enfiteuse, Domínio útil, Usucapião
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002501
Nr Documento: RL199212020062291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8490d4296b54d265802568030000a62dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0062291.0F
Sumário
Não são susceptíveis de aquisição por usucapião os bens quer do domínio público quer do domínio privado do território de Macau. São, no entanto, susceptíveis de aquisição por usucapião os bens de propriedade privada, como acontece com o domínio útil de prédios sujeitos a regime enfitêutico.