0011108 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 0011108
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Acidente de trabalho, Danos morais, Indemnização, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031574
Nr Documento: RP200103280011108
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/70437c3ba5314b0a80256a4c00460d9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0011108.7F
Sumário
São inacumuláveis as indemnizações atribuídas por acidente que seja simultaneamente de viação e de trabalho, já que a sobreposição representaria um enriquecimento sem causa. No caso de indemnização por danos não patrimoniais, a liquidação deve ser feita, não por parâmetros de valoração referenciada à data da decisão, mas antes por aqueles que se devam ter por prevalecentes em período que não ultrapasse o da dedução e notificação do pedido. Assim, na determinação dos juros de mora, relativos a tais danos, deve ter-se em atenção o disposto nos artigos 805 n.3 e 806 do Código Civil.