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018783 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Julio Tormenta

Data: 15 de novembro de 1995

Processo: 018783

ACORDAO

Descritores: Execução fiscal, Pagamento em prestações, Custas, Apoio judiciário, Contencioso tributário

Recorrente: Fonseca & Seabra Lda

Recorridos: Fazenda Pública

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC TT2INST.

Nr Convencional: JSTA00044855

Nr Documento: SA219951115018783

Data de Entrada: 16/11/1994

Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5c93e20532e9802e802568fc00398b64

Sumário

O apoio judiciário do art. 16 n. 1 do Dec. Lei 387-B/87 de 29/12 é aplicável na jurisdição fiscal.

Acórdão

018783

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de novembro de 1995
Relator: Julio Tormenta

Recurso jurisdicional

Execução fiscalPagamento em prestaçõesCustasApoio judiciárioContencioso tributário

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART16 N1.
DL 52/88 DE 1988/02/19 ART9 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1991/10/23 IN AP-DR 1991 PAG1115.

Sumário

O apoio judiciário do art. 16 n. 1 do Dec. Lei 387-B/87 de 29/12 é aplicável na jurisdição fiscal.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)