9450487 - Tribunal da Relação do Porto

I - No caso de cedência do uso e fruição de imóvel ao promitente - comprador não por força do contrato - promessa, mas devido a acordo paralelo, se o contrato prometido não se realizar ou o contrato promessa for resolvido, nada justifica o uso e gozo da coisa por parte daquele. Assim, o promitente - comprador está obrigado a restituir o imóvel e se o não fizer sujeita-se ao pagamento de uma indemnização por perdas e danos.