0020682 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 0020682
Acórdão
Descritores: Janelas, Abuso do direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026655
Nr Documento: RP200005300020682
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/27e2a9190fc8d0068025695f004caae7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020682.AB
Sumário
O facto de a acção ter sido intentada, cerca de onze anos após o início das obras, só por si não configura qualquer abuso de direito por parte dos autores, desde que estes não hajam, por qualquer forma, autorizado ou consentido na abertura de janelas em contravenção do artigo 1360 n.1 do Código Civil.