Quem foi o relator do acórdão 012786?

O relator foi Valadas Preto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 012786?

O acórdão foi proferido em 17 de janeiro de 1980.

Acórdão STA — Processo disciplinar, Multa, Notificação

Acórdão

012786

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de janeiro de 1980
Relator: Valadas Preto

Recurso contencioso

Processo disciplinarMultaNotificaçãoRecurso contenciosoPrazoPublicação em jornal oficial

Referências Legais

Legislação Nacional

EDF43 ART11 N3 ART58 ART59.
EDF79 ART67.
CONST76 ART122.
D 365/70 DE 1970/05/05.
RSTA57 ART51 ART52.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC10640 DE 1979/07/19.
AC STA PROC12041 DE 1979/07/26.

Sumário

I- O prazo para a interposição de recurso contencioso de despacho que aplicou a um funcionario a pena de multa prevista no n. 3 do artigo 11 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do

Estado conta-se a partir da notificação, efectuada nos termos do artigo 58 desse Estatuto.

II- Não era obrigatoria a publicação dessa pena no

Diario da Republica.

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