038422 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 038422
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Prevenção geral, Julgamento sem a presença do réu
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026718
Nr Documento: SJ198605280384223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8ba8705bcf56ff7f802568fc003ac743CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038422.71
Sumário
A emissão de cheques sem provisão é uma praga a reprimir com severidade e sobretudo prevenir. O espaçamento de 30 dias na marcação do julgamento, ordenado no n. 3 do artigo 8 do Decreto-Lei 14/84 de 11 de Janeiro, é apenas obrigatório, nos chamados casos de "ausência justificada". Não se aplica, nos julgamentos à revelia, por ausência em parte incerta.