085171 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 085171
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Aumento de locais arrendáveis, Má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024596
Nr Documento: SJ199406280851712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e2d0d767b61d0126802568fc003a8b35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085171.C6
Sumário
Como concluiram as instâncias ao interpretarem o acordo celebrado entre Autor e Réu, quanto à reocupação do local arrendado, sem violação de qualquer norma jurídica, o Autor pretendeu e acordou que se mantivesse o arrendamento de que era titular, e não a celebração de um novo contrato de arrendamento, embora fosse de fixar nova renda, dada a melhoria do local arrendado e a reocupar. Os Autores não recusaram a fixação da nova renda por via negocial, apenas recusaram aceitar a imposta pelo Réu, sem via de diálogo. Ao caso dos autos não se aplica o disposto no artigo 428 n. 1 do Código Civil, pois não há simultaneidade entre as duas prestações : entrega do andar ao Autor e pagamento de uma renda a fixar por acordo ou pela Comissão Permanente de Avaliação, sendo o incumprimento do acordado da responsabilidade dos Réus, ao pretenderem impôr uma renda por eles fixada unilateralmente, no dia anterior àquele em que se propuseram fazer-lhe entrega do local referido no contrato. Dada a matéria de facto dada por provada nas instâncias e que o Supremo Tribunal de Justiça não pode alterar, os Réus não só deduziram oposição cuja falta de fundamento não ignoravam, como alteraram conscientemente a verdade dos factos, mormente a firmada no acordo entre Autor e Réu celebrado, o que tudo está previsto no artigo 456 do Código de Processo Civil. Toda essa actuação dos Réus só foi possível com a concordância e apoio do seu mandatário, conhecedor, pelo menos, dos termos de acordo, cabendo a hipótese no artigo 459 do citado Código de Processo Civil.