039589 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 039589
Acórdão
Descritores: Conflito de jurisdição, Questão fiscal aduaneira, Venda de mercadoria, Estância aduaneira
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Tac do Porto - Tribunal Tributario de 2 Instancia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Objeto: NEGATIVO JURISDIÇÃO TAC - TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00047217
Nr Documento: SAP19970219039589
Data de Entrada: 07/02/1996
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3430ad10dc426f86802568fc00397891CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039589.4C
Sumário
A competência (ou jurisdição) de um tribunal afere-se pelo quid decidendum, seja, pelos objectivos prosseguidos pelo autor, que são, no recurso de acto administrativo, anular este, ou fazer declarar a sua nulidade, com fundamento nos vícios que se lhe aponte. Na pretensão do recorrente assim definida apela-se a normas de direito fiscal desde que o acto recorrido se vinculou a normas desse campo jurídico, o qual é o caso de uma venda de mercadorias feita em estância aduaneira. Assim, o recurso interposto é de acto administrativo respeitante a questões fiscais aduaneiras, da competência em razão da matéria do Tribunal Tributário de 2 Instância em contencioso aduaneiro.