I - O recurso contencioso de acto administrativo relativo a questões fiscais aduaneiras, que é um meio comum às jurisdições administrativa e fiscal, segue o regime implantado pela LPTA para os...

I - Só pode aclarar-se ou esclarecer-se um acórdão se ele contiver alguma obscuridade ou ambiguidade. II - O acórdão é obscuro quando contém alguma passagem cujo sentido não se compreenda e é...

I - De harmonia com o disposto nas disposições conjugadas dos artigos 7, 32 n.1 al. c) e 42 n.1 al. b) do ETAF, na redacção dada pelo DL n. 229/96, de 29 de Novembro, a competência para conhecer, em...

I - A competência material do tribunal é aferida apenas em função da relação jurídica material tal como o autor a configurar na petição inicial. II - Afrontando-se nesse articulado despacho do...

I - A competência do tribunal é aferida apenas em função da relação jurídica material tal como o autor a configura na petição inicial.

I - A competência (ou jurisdição) de um tribunal afere-se pelo quid decidendum, seja, pelos objectivos prosseguidos pelo autor, que são, no recurso de acto administrativo, anular este, ou fazer...

I - O tribunal competente para conhecer de um pedido de suspensão de eficácia de um acto administrativo praticado por autoridade aduaneira é o que fôr competente para conhecer do recurso do acto. II...

I - Com a entrada em vigor do ETAF e da LPTA, a jurisdição fiscal em sentido lato (tributário e aduaneira), passou a ter por base não só actos tributários (incluindo o aduaneiro) - recursos...

I - A competência do tribunal, tal como a recorribilidade do acto, são pressupostos específicos do recurso contencioso. II - A competência do tribunal afere-se em função do acto recorrido tal como é...

I - Para o conhecimento do pedido de suspensão de eficácia de um acto administrativo respeitante a questão fiscal aduaneira, para cujo recurso é competente o Tribunal Tributário de 2 Instância, é...