0054516 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0054516
Acórdão
Descritores: Recurso, Alçada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009020
Nr Documento: RL199303110054516
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8ba3d5f0c9334dda8025680300015408CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0054516.D4
Sumário
Sendo o valor da acção inferior ao valor da alçada do tribunal não é admissível recurso de agravo.