2312/02-3 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Teixeira Monteiro
Processo: 2312/02-3
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Prédio rústico, Obrigações recíprocas
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação, Cível
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/77bf7bfc02a4c17980257de10057465eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2003:2312.02.3.68
Sumário
Indeferimento de realização de inspecção judicial atempadamente requerida, em sede de audiência de julgamento, sem arguição de vício de nulidade da decisão e extemporaneidade de tal arguição em sede de recurso; Arguição de violação da norma do nº3 do art. 265º do CPC só em sede de recurso; Alteração da matéria de facto com gravação da prova produzida em julgamento quando os elementos suportados na gravação o permitem sem margem de dúvida; III - Princípio da liberdade de julgamento (art.655º do CPC) na apreciação de provas e primazia do princípio da imediação no decurso da audiência; IV - Factos provados integram a previsão da alínea b) do art.21º da LARural.