9320273 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9320273
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefacientes, Prisão preventiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008428
Nr Documento: RP199303319320273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d31e1eb3b3db34368025686b006660bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320273.EB
Sumário
O crime de tráfico de estupefacientes da previsão do artigo 23 do Decreto-Lei nº 430/83, de 13 de Dezembro, é um crime particularmente grave, de grande impacto social, que gera grande intranquilidade e insegurança na comunidade. Para casos desse tipo, a lei estabelece uma presunção de necessidade de prisão preventiva ( artigo 209 do Código de Processo Penal ). Tal presunção não se mostra ilidida se houver indícios de prática do crime pelo arguido ( ele confessou, e foram-lhe apreendidos cerca de 5 gramas de heroína e uma certa quantia em dinheiro ), acrescendo que já havia sido condenado pela prática de crime idêntico em 7 anos de prisão, encontrando-se presentemente em liberdade condicional, o que tudo faz pressupor que, se for posto em liberdade, haverá perigo de fuga e de continuação da actividade criminosa e mesmo de perturbação do próprio inquérito.