96B575 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 96B575
Acórdão
Descritores: Especificação, Questionário, Caso julgado formal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031023
Nr Documento: SJ199611210005752
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9744ee1a69cc242b802568fc003b1c4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B575.04
Sumário
Tendo a especificação e o questionário um valor provisório, não têm força de caso julgado formal as decisões a seu respeito proferidas. Não há, pois, violação de caso julgado formal se num recurso se decidiu não ser necessário quesitar certos factos alegados, e em recurso posterior no mesmo processo se julgou necessária essa quesitação.