9220100 - Tribunal da Relação do Porto

I - Porque os árbitros proferem uma decisão, em rigoroso sentido técnico-jurídico, o tribunal de comarca, intervém em 2ª instância, delimitando-se o seu poder de cognição pelas alegações dos recorrentes. II - Assim, o juiz não pode conhecer da nulidade da arbitragem, por desrespeito à norma imperativa do artigo 35 do Código das Expropriações, se não for arguida pelos recorrentes; caso contrário, há excesso de pronúncia.