004094 - Supremo Tribunal Administrativo

Apos a entrada em vigor do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, e a posição assumida no processo pelo representante do Ministerio Publico, como defensor da legalidade objectiva, que, quando contrariada por decisão judicial, faz eclodir o recurso obrigatorio, disciplinado pelo artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.