0409288 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 0409288
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Restituíção provisória de posse, Requisitos, Violência contra as coisas, Violência contra as pessoas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012167
Nr Documento: RP199010020409288
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b449be0bf4ad19d58025686b0066a0d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0409288.5D
Sumário
São requisitos do procedimento cautelar de restituíção provisória de posse : a posse, o esbulho e a violência. A violência, por coacção física, tanto pode ser exercida sobre as pessoas como sobre as coisas. Integra o uso dessa violência o corte de tubo de plástico, com um serrote, para efeito de desvio de água através de novo tubo emendado àquele.