003389 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 003389
ACORDAO
Descritores: Divida a segurança social, Execução fiscal, Regularização da divida exequenda
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Serralharia Fonte de Moura Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00005606
Nr Documento: SA219860122003389
Data de Entrada: 21/06/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e0b787af70450ce4802568fc00384a8d
Sumário
Cabe a executada suportar as custas se no decurso da execução regularizar a situação com a exequente mediante o aceite de letras.
