9340022 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9340022
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Cláusula contratual, Revogação
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009938
Nr Documento: RP199305039340022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6716eeb0544814da8025686b006674a6
Sumário
A entidade patronal não pode unilateralmente, e contra a vontade do trabalhador, revogar uma cláusula do respectivo contrato de trabalho inserida no mesmo por acordo mútuo.