004148 - Supremo Tribunal Administrativo

A falta de selagem de bebidas estrangeiras encontradas em poder do consumidor não constitui so por si prova bastante de se encontrarem em delito fiscal. Para, em relação a tais bebidas, se verificar aquele delito e necessario provar que foram importadas clandestinamente ou em data posterior a da entrada em vigor do Decreto n. 43717, de 30 de Maio de 1961.