9250462 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9250462
Acórdão
Descritores: Justificação da falta, Despacho, Fundamentação, Irregularidade processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004956
Nr Documento: RP199210289250462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8b6152a032fd7d488025686b00663be0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250462.67
Sumário
A simples invocação de " motivos inadiáveis e urgentes de serviço " não basta para que se considere justificada a falta de uma testemunha à audiência de julgamento. Nada na lei impõe que o juiz convide a testemunha a apresentar prova complementar para esclarecer os motivos invocados. A falta de indicação, no despacho de indeferimento da pretendida justificação, das normas jurídicas violadas constitui mera irregularidade, que deve ser arguida no prazo de três dias após a notificação daquele, nos termos do artigo 123, do Código de Processo Penal.