070407 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 070407
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Direito a novo arrendamento, Caso julgado, Restituição de imóvel
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019738
Nr Documento: SJ198303240704072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e7f09c484a19bb27802568fc003ab457CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070407.F8
Sumário
Transitada em julgado uma decisão no sentido de que a titular a novo arrendamento não pode compelir o proprietário de um prédio a celebrar com ela novo arrendamento, não pode aquela invocar aquele direito para recusar a restituição do prédio ao dito proprietário em acção de reivindicação por este intentada posteriormente a tal decisão.