9710385 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9710385
Acórdão
Descritores: Infracção fiscal, Unidade de infracções, Pluralidade de infracções, Crime continuado, Prescrição do procedimento criminal, Interrupção da prescrição, Suspensão da prescrição, Lei aplicável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021598
Nr Documento: RP199710159710385
Referência Publicação: CJ T4 ANOXXII PAG245
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/46ada40e434284ff8025686b0066fd6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710385.11
Sumário
O n.6 do artigo 24 do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras ( Decreto-Lei 20-A/90, de 15 de Janeiro - na redacção anterior ao Decreto-Lei 394/93, de 24 de Novembro ) visa obstar à construção da figura da continuação criminosa nos casos de omissão do cumprimento de obrigações fiscais de natureza periódica e não impossibilitar a qualificação de uma pluralidade de omissões como um único crime. As causas de suspensão e de interrupção da prescrição do procedimento criminal prevista no Código Penal são aplicáveis às infracções fiscais não aduaneiras, por força do disposto no artigo 4 n.1 do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras. A notificação feita ao arguido para interrogatório no decurso do inquérito não é causa interruptiva da prescrição de procedimento criminal - artigo 120 n.1 alínea c) do Código Penal de 1982 -, nem mesmo à luz da tese da " interpretação actualista " se, como no caso, o arguido foi interrogado por técnico de justiça ( e não pelo magistrado do Ministério Público ). O disposto no n.5 do artigo 24 do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras ( redacção anterior ao Decreto-Lei 394/93 ) integra a causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal prevista na 1ª parte da alínea a) do n.1 do artigo 119 do Código Penal de 1982.