65319 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
Processo: 65319
Acórdão
Descritores: Fundamentação expressa do acto administrativo, Falta de fundamentação, Vício de forma
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/7d90420e7bea024a80256a48004b9718
Sumário
I- A fundamentação de um acto administrativo deve ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto ede direito - podendo consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anterior parecer, informação ou proposta (que neste caso constituirão parte integrante do respectivo acto). II.- O dever legal de fundamentar tem justificação, concomitantemente, em razões endógenas (garantia de que os agentes ponderaram de forma cuidada toda a problemática envolvente, incluindo as próprias definições legais), e exógenas (colocar o administrado em condições de conhecer as razões da fixação alcançada, pôr forma de, em consciência, poder optar entre a aceitação do acto e a sua impugnação). III- Um acto de avaliação administrativa, que atribua determinado valor a um prédio, com base apenas na consideração de se tratar de um «terreno com boa frente para a EN n.° 327, com rede de iluminação pública e electricidade», padece de manifesta insuficiência de fundamentação - pela razão de os argumentos apresentados serem parcos, obscuros, vagos e genéricos. IV.- Um acto administrativo, como aquele apontado em m, deve ser anulado, por vício de forma equivalente ia falta de fundamentação legal devida.