0040628 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 0040628
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Contumácia, Declaração, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029333
Nr Documento: RP200009270040628
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a9d81c3fdccfd09180256997002dc097CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040628.B6
Sumário
A declaração de contumácia proferida no domínio de aplicação do Código Penal de 1982 não é causa de suspensão ou de interrupção do procedimento criminal, já que, além do mais, tal instituto só surgiu, no nosso direito, com o Código de Processo Penal de 1987, e apenas passou a ser previsto, com aqueles efeitos, com a revisão do Código Penal operada pelo Decreto-Lei n.48/95, de 15 de Março.