9340273 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9340273
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana, Requisitos, Má fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011602
Nr Documento: RP199311159340273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a793058a487682ef8025686b0066766fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340273.B3
Sumário
São requisitos da acção pauliana: 1º - a existência de crédito anterior ao acto a impugnar, ou, sendo posterior, ter esse acto sido praticado para impedir a satisfação do direito do futuro credor; 2º - resultar desse acto, ainda que não a insolvência do devedor, a impossibilidade de facto da satisfação integral do crédito ou o agravamento dessa impossibilidade; 3º - se o acto for oneroso, a actuação conjunta de má fé do devedor e do terceiro, por tal se entendendo a consciência do prejuízo que o acto causa ao credor. Visto que não está directamente vinculado para com o credor a não praticar acto susceptível de o prejudicar, não pode haver má fé de terceiro fundada na sua ignorância culposa desse prejuízo, só existindo se for cúmplice em iniciativa do devedor conscientemente lesiva da garantia patrimonial.