044530 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 044530
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Apreensão de veículo, Instrumento do crime, Reserva de propriedade, Propriedade, Registo, Legitimidade para recorrer
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020606
Nr Documento: SJ199307070445303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7e7a558e3ceec9d7802568fc003a5e40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044530.5C
Sumário
Provado que o veículo apreendido por ter sido utilizado na prática do crime de furto qualificado era da propriedade do arguido e sua mulher, não tem legitimidade para recorrer da decisão que ordenou a apreensão quem, dizendo-se dono por ter vendido o veículo com reserva de propriedade e não se encontrando ainda pago, não provou ter registada qualquer reserva de propriedade nem demostrou, por qualquer forma, ser proprietário do veículo apreendido ao arguido.