9350456 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9350456
Acórdão
Descritores: Servidão de passagem, Servidão por destinação do pai de família, Constituição, Extinção, Desnecessidade, Abuso do direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011510
Nr Documento: RP199311169350456
Referência Publicação: CJ T5 ANOXVIII PAG214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7e24bca517fc6c938025686b0066774fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350456.53
Sumário
A servidão constituída por destinação do pai de família não se pode extinguir por desnecessidade. Verificados todos os requisitos da constituição da servidão por destinação do pai de família, não pode julgar-se improcedente o pedido de condenação dos réus a reconhecerem a existência dessa servidão, com o fundamento de abudo do direito, traduzido na desnecessidade desta.