9550111 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9550111
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Execução, Suspensão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012541
Nr Documento: RP199507109550111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/67d8f8c2247530cc8025686b0066b6acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550111.50
Sumário
I - O n.1 do artigo 11 do Decreto-Lei n.177/86, de 2 de Julho, que determina a suspensão de todas as execuções instauradas contra empresa, em recuperação, uma vez proferido o despacho a que alude o n.1 do artigo 8, do mesmo diploma, não é aplicável às execuções que abranjam bens que não pertençam à empresa mas estejam apenas na sua " posse ".