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023143 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Baeta Queiróz

Data: 17 de novembro de 1999

Processo: 023143

ACORDAO

Descritores: Crédito da previdência, Privilégio imobiliário geral, Direito de sequela

Recorrente: Fazenda Pública

Recorridos: Ribeiro , Joaquim

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT1INST PORTO.

Nr Convencional: JSTA00052735

Nr Documento: SA219991117023143

Data de Entrada: 21/10/1998

Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/06a7c59ac3c29892802568fc003a14c8

Sumário

O privilégio imobiliário conferido pelo artigo 11 do decreto-lei n. 103/80, de 9 de Maio, é geral, e não goza do direito de sequela.

Acórdão

023143

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de novembro de 1999
Relator: Baeta Queiróz

Recurso jurisdicional

Crédito da previdênciaPrivilégio imobiliário geralDireito de sequela

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 103/80 DE 1980/05/09 ART11.
DL 512/76 DE 1976/06/03 ART1 ART2.
CCIV67 ART635 N3 ART751 ART749.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC19784 DE 1996/03/13 IN BMJ N455 PAG326.
AC STA PROC23147 DE 1999/01/13.
AC STA PROC23250 DE 1999/02/03.
AC STA PROC23148 DE 1999/02/10.
AC STA PROC23246 DE 1999/04/21.
AC STA PROC23247 DE 1999/04/21.
AC STA PROC23142 DE 1999/05/26.
AC STA PROC23982 DE 1999/06/16.
AC STA PROC23685 DE 1999/06/30.
AC STA PROC24047 DE 1999/06/30.
AC STA PROC24021 DE 1999/06/08.

Sumário

O privilégio imobiliário conferido pelo artigo 11 do decreto-lei n. 103/80, de 9 de Maio, é geral, e não goza do direito de sequela.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)