01327/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 01327/02
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Matéria de facto, Facto notório, Competência do supremo tribunal administrativo
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00059019
Nr Documento: SA22003021201327
Data de Entrada: 19/07/2002
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Juízes: Brandão de PinhoVítor Manuel Marques Meira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e18713fd93b1970480256cd20051ab4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01327.02.83
Sumário
Invocando o recorrente, nas conclusões das suas alegações de recurso jurisdicional directamente interposto para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão de um tribunal tributário de 1ª instância, factos que este último não deu como provados, o recurso não versa, exclusivamente, matéria de direito, não sendo o Supremo Tribunal Administrativo competente, em razão da hierarquia, para o apreciar. Os factos notórios a que alude o nº 1 do artigo 514º do Código de Processo Civil, embora dispensados de alegação e prova, têm, para ser atendidos no processo, de ser nele estabelecidos por um tribunal que disponha de poderes de cognição sobre matéria de facto, o que não é o caso do Supremo Tribunal Administrativo, quando aja como tribunal de revista, e não dispensam a formulação de um juízo de facto, sobre serem do conhecimento da generalidade das pessoas. Os factos de que o tribunal tem conhecimento em virtude do exercício das suas funções, a que se refere o nº 2 do mesmo artigo, não são aqueles que fazem parte da informação do juiz como membro da comunidade jurídica, mas só os que conhece por virtude do exercício da função de juiz, e que pode comprovar documentalmente.
Texto
1.1. A..., LDA., com sede em Cadinha, Lourosa, recorre da sentença do Mmº. Juiz do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Aveiro que julgou improcedente, por extemporânea, a impugnação do acto de liquidação de imposto automóvel (IA) praticado pela Alfândega de Aveiro, por ocasião da importação definitiva de um veículo automóvel usado. Formula as seguintes conclusões: “1. 2. 3. A douta sentença a quo não cumpriu o dever prescrito no n.º 2 do art. 668.º do CPC de resolver todas as questões submetidas à sua apreciação. Não se pronunciou sobre a inaplicabilidade das tabelas de redução do IA (ilegalidade abstracta de liquidação), nem sobre a alegada violação do conteúdo essencial dos direitos fundamentais de propriedade e de o contribuinte não poder ser obrigado a pagar impostos contra normas de DC, de hierarquia superior. Por conseguinte, enferma do vício de nulidade.As tabelas de redução do IA, previstas no DL n.º 40/93, no que concerne aos automóveis usados importados do espaço comunitário, contrariam o art. 90.º do TR, por não garantirem sempre que o montante do imposto devido não excede o montante do imposto residual incorporado no valor dos veículos similares já matriculados no território nacional, como sentenciou o TJCE no ac. do caso António Gomes Valente. Em consequência, atento o princípio do primado do DC e a sua aplicabilidade directa, são inaplicáveis na ordem jurídica portuguesa e até já deviam ter sido abrogadas expressamente pelo Legislador, por respeito ao princípio da segurança jurídica.Tais tabelas, bem como o DL em que foram inseridas, são posteriores ao art. 90.º do TR, pelo que, segundo a jurisprudência do TJCE, firmada, entre outros, no caso S immenthal, no mínimo, são «desprovidas de qualquer eficácia» (no sentido de que são inaplicáveis a qualquer caso, ou ineficazes); ou, mais apropriadamente, mostra-se «impedida a sua formação válida», o que deve entender-se como estando «desprovidas de existência jurídica». O que, em qualquer das hipóteses, em termos práticos (ao nível dos efeitos), corresponde melhor à figura da nulidade ou da inexistência jurídica (embora haja quem as não autonomize) do que à mera anulabilidade. Com efeito, nulidade e inaplicabilidade são conceitos distintos, sendo a inaplicabilidade uma figura mais próxima da ineficácia e da nulidade do que da anulabilidade, que sentença indevidamente privilegiou. 4. 5. 6. 7. Assim sendo, e sob pena de esvaziamento de tal proibição de aplicação, os actos administrativos de liquidação e cobrança do IA que a esta tenham procedido não são anuláveis, mas ineficazes ou então nulos por natureza, conforme a tese que se perfile.A existência no ordenamento jurídico nacional de mecanismos como a oposição à execução com fundamento em ilegalidade abstracta da liquidação e de revisão dos actos tributários em prazos bem superiores ao de 90 concebido para a impugnação judicial e graciosa é a prova de que o direito de atacar o acto tributário e de exigir a restituição do tributo indevidamente cobrado não está necessariamente sujeito àquele curto prazo de caducidade, concebido para sindicar apenas os actos anuláveis, mas que o legislador não impôs, nem expressa, nem claramente, para os actos que violem o DC, tanto mais que a enumeração dos actos nulos no n.º 2 do art. 133.º do CPA não é taxativa.O vício da não conformação com o DC, por gerar um desvalor jurídico que, no mínimo, corresponde ao da nulidade do acto de liquidação impugnado, acarreta a suspensão da contagem dos prazos processuais, porquanto a mesma pode ser arguida a todo o tempo, nos termos do art. 134.º do CPA, aplicável ao processo tributário.Impõe-se a mesma conclusão pelo facto de não existir qualquer base normativa válida aplicável que autorize a liquidação e cobrança de tal tributo, sendo certo que a aplicação da tabela de redução do IA, por contrária ao DC, a cujo cumprimento a AT também está vinculada, representa um erro imputável ao órgão administrativo. Este, por não existir norma nacional aplicável, facto que tem a obrigação de conhecer, incorreu em erro grosseiro, só a si imputável, exorbitou das suas competências ao praticar o acto impugnado e agiu sem base jurídica válida, pois sendo a tabela de reduções inaplicável é como se não existisse. Deste modo, a aplicação da “lei nacional” corresponde a agir sem lei ou contra lei fundamental, de hierarquia superior (constitucional e comunitária). 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. Estando a fixação dos aspectos essenciais dos impostos sujeitos à reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República e à reserva de lei, e não existindo lei conforme ao DC que valide a liquidação e cobrança do IA, as tabelas de redução do IA também são materialmente inconstitucionais.A inconstitucionalidade reside ainda no facto de o DL n.º 40/93, de 18 de Fevereiro, ter sido adoptado com base na Lei n.º 2/92, de 3 de Março, cujo prazo de habilitação expirou em 31.12.1992, tendo o DL versado elementos essenciais do IA, tais como a sua incidência, taxas e benefícios fiscais.Por força dos princípios fundamentais do primado e do efeito directo, quer as normas nacionais contrárias ao DC e respectivos actos de execução são inaplicáveis de pleno direito. Pode tal inaplicabilidade ser invocada a todo o tempo, pelo menos até ao termo do prazo de prescrição da divida tributária do Estado, pelo que a norma processual relevante para aferir da tempestividade da impugnação apresentada é a estatuída no art. 102, n.º 3 do CPPT, sem prejuízo da aplicação do prazo prescricional das obrigações tributárias, o qual salvaguarda assim, com equilíbrio, os interesses dos particulares e os do Estado, bem como os princípios da segurança e certeza jurídicas.Mesmo que assim se não entendesse, em virtude da inconstitucionalidade material de que padecem as normas que serviram de fundamento à liquidação impugnada, sempre estaria em causa a violação do conteúdo essencial do direito fundamental de propriedade, também ela geradora de nulidade, à luz do estatuído no art. 133.º, n.º 2 al. d) do CPA, pelo que a impugnação podia ser apresentada a todo o tempo, em conformidade com o disposto no art. 102.º, n.º 3 do CPPT.O art. 48.º, n.º 1 da LGT consagra um prazo prescricional geral em matéria tributária de oito anos, também aplicável às dividas das pessoas colectivas públicas perante os particulares que sejam emergentes de relações jurídicas fiscais. O prazo de prescrição do direito à restituição do IA indevidamente cobrado, ao abrigo da tabela de reduções do IA, é, portanto, de oito anos, a contar da data da ocorrência do facto tributário, prazo esse que não tinha expirado à data da propositura da impugnação.Existindo no direito processual interno disposição que permite reclamar a todo o tempo (embora a parte contrária possa excepcionar com a prescrição) a restituição de montantes indevidamente cobrados, com fundamento no desrespeito no direito nacional (art. 102.º, n.º 3 do CPPT), uma impugnação baseada na violação do DC não pode receber um tratamento menos favorável (princípio da equivalência), como na sentença a quo se verificou, limitando-a ao curto prazo de 90 dias.O exercício de direitos comunitários não deve tornar-se excessiva ou indevidamente difícil em virtude da aplicação de prazos de caducidade, fixados em geral na legislação nacional (princípio da efectividade). Tal princípio é contrariado com a aplicação de um curto prazo de caducidade de 90 dias. Sobretudo, tendo em conta que o fundamento da impugnação em questão reside no incumprimento pelo Estado do art. 90.º do TR, por meio das sentenças dos seus Tribunais e dos actos de liquidação da AT, antes da decisão do TJCE no reenvio do caso António Gomes Valente. (mudança jurisprudencial do STA operada após 22.02.2002, mas ainda não acatada pela AT, que não dá execução espontânea e integral às suas sentenças).O acto impugnado é muito anterior a esse ac. do TJCE (22.02.2001), sendo certo que, à data, existia (e ainda existe, ao nível da AT e do público) um elevado grau de desconhecimento relativamente à não conformidade da tabela de reduções do IA com o DC, desconhecimento esse partilhado pelos tribunais nacionais, em todas as instâncias, pois não é verdade que tenha sido o TJCE que mudou a sua jurisprudência ou que passou a interpretar de modo diferente o art. 90 do TR. Os juízes nacionais é que, perante uma resposta mais clara a perguntas mais directas e pertinentes do citado reenvio, decidiram corrigir a orientação que antes seguiam. Por que não mudarem também a concepção da nulidade da norma para a de ineficácia da norma e a da anulabilidade do acto consequente para a de ineficácia ou de nulidade? Seria um acto de Coragem e de Justiça acabar com a tradicional orientação pro fisco, numa fase em que a AT que tem oposto ao cumprimento das sentenças deste STA em que é decretada a restituição do IA, bem sabendo que elas devem ser integralmente cumpridas, por imperativo constitucional, e que não lhes é oponível a causa legítima de inexecução, por a condenação consistir no pagamento de quantia certa? Até quando a postergação do Estado de Direito e o triunfo do positivismo jurídico atávico? Uma jurisprudência evolutiva pode ser um óptimo instrumento jurídico e remédio para tais afrontas da AT ao Estado de Direito e aos ditames constitucionais. Este STA já demonstrou o mérito de saber emendar o erro. Queira, agora, aceitar seguir o método cartesiano da dúvida metódica, sem recear a vertigem e dores de cabeça do Ministro de Finanças, de reembolsar um pouco dos milhões que, ao longo de muitos anos, indevidamente entraram para os seus cofres. A douta sentença recorrida fez incorrecta interpretação e ou aplicação da al. d) do n.º 1 do art. 668.º do CPC, do art. 1.º, n.º 7 do DL n.º 40/93, dos arts. 8.º, 20.º, 62.º e 103.º, n.ºs 2 e 3 da CRP, dos arts. 286.º, 287.º e 289.º do CC, dos n.ºs l e 2, als. c) e d) do art. 133º e 134.º do CPA e do art. 102.º n.º 3 do CPPT, os princípios da legalidade, da proporcionalidade, da efectividade e da equivalência”. 1.2. Contra-alegando em defesa do julgado, a Fazenda Pública conclui deste modo: “1ª) 2ª) 3ª) 4ª) A sentença pronuncia-se expressa e desenvolvidamente sobre a invocada nulidade do acto de liquidação nas diversas perspectivas da sua contrariedade com o direito comunitário que foram suscitadas pela ora recorrente, de acordo com a interpretação que têm feito os tribunais nacionais do Acórdão do TJCE, de 22/2/2002, concluindo expressamente que o acto é anulável e não nulo. Pelo que não procedem as alegadas nulidades da sentença, por omissão de pronúncia.A admitir-se viciada a liquidação, por alegada contrariedade com o Direito Comunitário, tal vicio apenas pode configurar vício de violação por erro nos pressupostos de direito gerador de anulabilidade e não de nulidade, conforme tem entendido toda a jurisprudência que tem sido proferida por esta 2ª secção do STA em aplicação do acórdão do TJCE, de 22/2/2002, da qual se mencionam, a título de exemplo, os acórdãos proferidos nos Procs. nºs 22 679 e 22 771.A conclusão de que o vicio de violação de lei por erro nos pressupostos de direito gera mera anulabilidade e não nulidade resulta clara dos arts. 133º a 135º do CPA, de toda a doutrina em Direito Administrativo e da jurisprudência portuguesa, de que é exemplo um acórdão recentemente proferido no recurso jurisdicional nº 6147-2001, pelo Tribunal Central Administrativo.A jurisprudência comunitária remete para as soluções do direito interno. De acordo com o principio do respeito institucional e processual dos Estados-Membros que tem sido repetida e expressamente salvaguardado pela própria jurisprudência do TJCE, cabe ao direito interno e aos tribunais nacionais encontrar a solução jurídica adequada para a salvaguarda e aplicação do principio do primado do direito comunitário e estes têm decidido pela anulabilidade do acto de liquidação e não pela sua nulidade. 5ª) As invocadas inconstitucionalidades do DL nº 40/93 de 18 de Fevereiro não merecem sequer apreciação, quer por se tratar de uma questão nova só agora alegada e nunca declarada pelo TC, que é o Tribunal competente para o fazer, quer porque, ainda que se considerasse a lei aplicável inconstitucional ou inexistente, tal não afectaria com o mesmo vicio o acto de liquidação praticado em conformidade com ela. Assim o decidiu o Pleno da 1ª Secção deste STA, no acórdão proferido no Rec. nº 26483, em 27 de Junho de 1995: “(...)Desta sorte, incorre em vício de violação de lei, por erro no pressuposto de direito, o acto administrativo que faz aplicação a um caso concreto de norma que inexiste como tal no mundo jurídico – o autor desse acto partiu do errado pressuposto de que estava a executar ou cumprir a ordem jurídica(...)” 6ª) Na situação dos autos está-se perante um caso resolvido, decidido, porquanto o impugnante em nenhum deles contra ele reagiu em tempo oportuno, lançando mão do meio processual adequado que a lei lhe confere – a impugnação. Pelo que não poderia decidir de outra forma o Tribunal a quo, ao julgar a impugnação manifestamente extemporânea o que é excepção que impede o conhecimento do mérito da causa decidindo, em consequência, pela improcedência da acção e declarando nada haver quanto ao acto de liquidação impugnado. 7ª) Assim o tem decidido também este douto STA que se espera continue fiel à sua jurisprudência isenta, sem ceder às acusações de tendências pro fisco que lhe imputa a recorrente e que, nesta matéria, bem o têm desmentido as suas doutas decisões”. O relator do processo emitiu parecer no sentido da incompetência do Tribunal para apreciar o recurso, por se lhe afigurar que este, face ao conteúdo da conclusão nº 15, não terá exclusivo fundamento em matéria de direito. Notificada deste parecer, a recorrente pronuncia-se nestes termos: “(...) É verdade que alegou factos de que a sentença a quo não conheceu ou não considerou. Mas é a não consideração de factos dessa natureza que justifica e fundamenta a não concordância com ela; não parece tratar-se de uma nulidade de sentença porque esses factos (o comportamento das autoridades nacionais, combinado com o prazo litigioso...) não carecem de alegação ou de prova; são, ou devem ser, do conhecimento geral ou, pelo menos, são factos de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções e, por conseguinte, são de conhecimento oficioso (v. art. 514 do CPC). Encarados nesta óptica, o STA parece ser competente em razão da hierarquia para conhecer do pedido. A não se entender assim, a competência caberá ao TCA. Se tivermos em linha de conta que os alegados factos visam justificar a necessidade e conveniência do recurso prejudicial, em contrário ao que tem sido o entendimento que tem prevalecido no STA e no TCA, cujas decisões se equivalem em definitividade, a questão terá uma relevância menor. No entanto, a recorrente crê que o STA é o competente em razão da hierarquia, por considerar que este tem competência para apreciar a juricidade de factos notórios e por ela nortear o sentido das suas decisões, continuando o recurso a só ter como fundamento matéria de direito”. O Exmº. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal secunda o parecer do relator. O processo tem os vistos dos Exmºs. Adjuntos. A sentença recorrida deu por provada a seguinte factualidade: “O impugnante, em Junho de 1996 comprou na, Alemanha, o veiculo automóvel ligeiro de passageiros, marca MERCEDES BENZ, modelo 190 D, com o nº de chassis WDB2011221F365556, e 1 997 cmº 3 de cilindrada, pelo preço de 1.387.827$00 cuja 1ª matrícula era do ano de 1987 ; Em 27 de Agosto de 1996, o impugnante declarou na estância aduaneira de Aveiro, que esta viatura se destinava à importação definitiva e que o seu valor era de 1.387.827$00 ; Em 13 de Junho de 1996 a Alfândega de Aveiro ordenou a liquidação de imposto automóvel, devido pela importação definitiva do veiculo, cujo montante fixou em 691.059$00, a que correspondeu o registo de liquidação nº 0090282, de 16 de Julho de 1996, que foram pagos, pelo impugnante em 24 de Julho de 1996; O presente processo foi instaurado no dia 25 de Outubro de 2001; Não está provado: que o montante residual do IA incorporado nos veículos semelhantes ao mencionado e que foram importados em 1988 no estado de novos, seja inferior ao que resulta da aplicação das percentagens de redução previstas no DL nº 40/93”. 3. No parecer do relator em que foi suscitada a questão da incompetência do Tribunal, em razão da hierarquia, para apreciar o recurso, por este se não fundar, exclusivamente, em matéria de direito, escreveu-se que a recorrente invoca, “como fundamento do recurso, várias realidades factuais, a saber: 1ª - o desconhecimento, que atribui à Administração Tributária e ao Público - e aos tribunais, até certo momento - da desconformidade entre a Tabela de reduções do imposto automóvel e o direito comunitário; 2ª - a não alteração da jurisprudência do Tribunal de Justiça; e 3ª - as razões que terão conduzido os juizes nacionais a inflectir a sua”. Acrescentou-se que “nenhuma desta factualidade foi fixada pela sentença recorrida, sendo certo que estamos perante um recurso directamente interposto para este Supremo Tribunal Administrativo de uma decisão proferida por um tribunal tributário de 1ª instância”; e que “recursos desta natureza só permitem ao Tribunal apreciar questões de direito, por força do disposto no artigo 21º nº 4 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF)”. Por isso, “controvertendo a recorrente o julgamento sobre a factualidade feito pela instância, ao invocar factos que a sentença recorrida não estabeleceu, não tem o recurso exclusivo fundamento em matéria de direito, e este não será o Tribunal competente para o apreciar, por força do disposto nos artigos 32º nº 1 alínea b) e 41º nº 1 alínea a) do ETAF”. A recorrente aceita “que alegou factos de que a sentença a quo não conheceu ou não considerou”. Mas entende que se trata de factos que “são, ou devem ser, do conhecimento geral ou, pelo menos, são factos de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções e, por conseguinte, são de conhecimento oficioso”, e que o STA “tem competência para apreciar a juricidade de factos notórios e por ela nortear o sentido das suas decisões”. Ora, por um lado, para alcançar a notoriedade de determinados factos, ou seja, para ajuizar que são conhecidos pela generalidade das pessoas – cfr. o nº 1 do artigo 514º do Código de Processo Civil – não deixa de ser preciso fazer um juízo de facto sobre esse conhecimento geral; e, por outro lado, não se vê que dos factos alegados pela recorrente o tribunal tenha conhecimento por virtude do exercício das suas funções. Os “factos de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções” são, necessariamente, comprováveis por documento, conforme resulta do disposto no artigo 514º nº 2 do diploma citado – o que não é o caso dos alegados pela recorrente. Esses factos não são aqueles que o juiz conhece por ser um indivíduo que faz parte da comunidade jurídica, os que integram a informação geral de que dispõe por ser um jurista, mas só os que sabe “por virtude do exercício das suas funções” e está em condições de comprovar mediante documento. De todo o modo, os factos que, por serem notórios, ou por o tribunal ter deles conhecimento, não carecem de alegação ou de prova, têm, ainda assim, para serem atendidos em juízo, que ser estabelecidos. Não é por a lei dispensar a sua alegação e prova que tais factos se desinserem do âmbito da matéria de facto e passam a integrar a de direito. Ora, como se disse no parecer do relator, não só os factos invocados pela recorrente não foram estabelecidos pela instância, como, no presente recurso, a lei só permite ao Tribunal apreciar questões de direito. Acrescente-se, por último, que, como é jurisprudência uniforme deste Tribunal, para saber se o recurso versa, ou não, exclusivamente, matéria de direito, e, consequentemente, estabelecer qual dos tribunais superiores é o competente para o decidir, tudo o que importa é verificar se vêm alegados factos diferentes dos fixados pela 1ª instância, ou por contrários, ou por omissos. Afirmados esses factos, para concluir pela incompetência deste Tribunal não importa a sua relevância, ou dos juízos valorativos sobre eles construídos. Basta que as conclusões das alegações de recurso incluam matéria de facto não coincidente com a fixada na decisão recorrida para que o recurso não verse, exclusivamente, matéria de direito. E, não incidindo, unicamente, sobre matéria de direito, não é este Tribunal, mas o Tribunal Central Administrativo, o competente para apreciar o recurso, perante às apontadas disposições legais. 4. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo, em julgar o Tribunal incompetente, em razão da hierarquia, para apreciar o recurso, por competente ser a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo. Custas a cargo da recorrente, com 150 € (cento e cinquenta EUR) de taxa de justiça e 50% de procuradoria. Lisboa, 12 de Fevereiro de 2003. Baeta de Queiroz – Relator – Brandão de Pinho – Vítor Meira