084191 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Sousa
Processo: 084191
Acórdão
Descritores: Investigação oficiosa de paternidade, Investigação de paternidade, Quesitos
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024600
Nr Documento: SJ199405100841911
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TII PAG89
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a97da74efeb7d625802568fc003a794aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084191.B3
Sumário
No direito vigente, e em matéria de investigação de paternidade, não é possível formular um quesito no qual se pergunte se a gravidez de que nasceu o investigante resultou das relações da mãe deste com o investigado.