9750623 - Tribunal da Relação do Porto

I - É pelo teor da decisão que se mede a extensão objectiva do caso julgado. II - Os julgados implícitos estão abrangidos pelo caso julgado, pois todas as questões suscitadas e solucionadas na sentença, por imperativo legal e conexas com o direito a que se refere a pretensão do autor, estão compreendidas na expressão - precisos limites e termos em que se julga - do artigo 673 do Código de Processo Civil, ao definir o alcance do caso julgado material, pelo que também constituem este.