042655 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A subtracção de papeis impressos com um dado valor economico, ainda que insignificante, e subsumivel a previsão do artigo 296 do Codigo Penal e não a do artigo 231 do mesmo diploma. II - Tem essa natureza a subtracção de um impresso de cheque que não se encontra preenchido em qualquer dos seus dizeres. III - Comete um crime de falsificação quem preenche um impresso de cheque que, previamente, subtraiu.