0092532 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0092532
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Citação, Esbulho, Violência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021480
Nr Documento: RL199411300092532
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ce92084799c836b48025680300035000CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0092532.79
Sumário
O artigo 25 do DL n. 293/77, de 20 de Julho, que exigia a citação do esbulhador na restituição provisória de posse de prédio urbano destinado à habitação, não foi revogado pelo RAU, mantendo-se em vigor; A mudança de fechadura, por quem tem livre acesso ao andar, integra esbulho violento.