0092532 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O artigo 25 do DL n. 293/77, de 20 de Julho, que exigia a citação do esbulhador na restituição provisória de posse de prédio urbano destinado à habitação, não foi revogado pelo RAU, mantendo-se em vigor; II - A mudança de fechadura, por quem tem livre acesso ao andar, integra esbulho violento.