074574 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 074574
Acórdão
Descritores: Divorcio, Casa da morada de familia, Direito ao arrendamento
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011012
Nr Documento: SJ198803030745742
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6a4faf3039bb00f1802568fc003a191eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:074574.8B
Sumário
Os arrendamentos de casas pertencentes ao Bairro do Fundo de Fomento de Habitação não estão sujeitos a legislação especial obstativa da aplicabilidade do preceituado no artigo 1110 do Codigo Civil, em caso de divorcio do arrendatario. Tendo o divorcio sido decretado por culpa exclusiva do conjuge marido, sendo fracos os recursos economicos de ambos os conjuges e sendo o conjuge mulher quem suportava sozinha as despesas domesticas e pagava a renda da casa, dado que aquele gastava em proveito proprio tudo quanto auferia, a ela deve ser atribuido o direito ao arrendamento da casa de morada de familia, não podendo, no caso concreto, atender-se ao interesse dos filhos menores por ainda nada ter sido decidido quanto ao seu destino apos o divorcio.