077663 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 077663
Acórdão
Descritores: Divórcio litigioso, Caducidade da acção, Prazo de caducidade, Início, Poderes da relação, Poderes do supremo tribunal de justiça, Competência dos tribunais de instância, Tribunal colectivo, Matéria de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028349
Nr Documento: SJ198906150776631
Indicações Eventuais: P COELHO CADUCIDADE DO DIREITO DE DIVÓRCIO IN RLJ ANO104 PAG51.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a64df6b75c02d05e802568fc003af747CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077663.8A
Sumário
O prazo de caducidade da acção de divórcio não se aplica quando os factos invocados como fundamento da mesma acção começaram há mais de dois anos mas perduraram para além desse prazo. O artigo 712, n. 2, do Código de Processo Civil atribui ao Tribunal da Relação o poder de anular a decisão do Tribunal Colectivo. Ao Supremo Tribunal de Justiça competirá apenas verificar se a 2. instância se manteve dentro dos limites traçados pela lei ou se os ultrapassou, mas sem entrar na apreciação da matéria de facto, da competência exclusiva das instâncias.