0026602 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Mateus
Processo: 0026602
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Incumprimento, Extinção da instância, Custas
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021062
Nr Documento: RL199004260026602
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/72f27b1b14d9e2a980256803000339d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0026602.4D
Sumário
A venda do imóvel, feita pelo promitente vendedor a terceiro, engloba impossibilidade de cumprimento do contrato-promessa, imputável áquele; Ocorrendo essa venda na pendência do recurso, interposto na acção especial para fixação do prazo de cumprimento do referido contrato promessa, há extinção da instância (art. 287, alínea e) do CC); As custas do recurso são suportadas pelo promitente vendedor.