017395 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 017395
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos aduaneiros, Fundamentação insuficiente
Recorrente: Aurelio Martins Sobreiro & Filhos Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/12/23.
Nr Convencional: JSTA00004718
Nr Documento: SA119830428017395
Data de Entrada: 05/04/1982
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/35a1fa900e4b0359802568fc00383e48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017395.CD
Sumário
Um despacho que indefere um pedido de isenção de direitos aduaneiros com a simples alegação de que a actividade economica da requerente ao contrario do que esta afirma, não se encontra incluida no anexo III do despacho do Conselho de Ministros para os Assuntos Economicos (CMAE) de 31-1-68, esta insuficientemente fundamentado.