9910100 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Melo Lima
Processo: 9910100
Acórdão
Descritores: Tráfico de droga, Crime continuado, Unidade de infracções, Ne bis in idem, Caso julgado, Caso julgado penal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025908
Nr Documento: RP199904289910100
Indicações Eventuais: CITA EDUARDO CORREIA IN CASO JULGADO E PODERES DE COGNIÇÃO DO JUIZ 1948 PAG12 PAG23 PAG337.
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXIV PAG235
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cb1ae3b94aa759dd8025686b00672d98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910100.2B
Sumário
I - Sopesando a factualidade provada e objecto de decisão anterior com a constante da acusação destes autos e verificando-se que há uma inserção natural dos factos aqui descritos na sequência histórico-concreta do elenco descrito naquele verifica- -se a existência de caso julgado, quer se considere o crime ( de tráfico de droga ) como uma actividade múltipla que comporta actos diversos que se prolongam no tempo, quer se recorra ao crime continuado, face à unidade de resolução e de censura, não obstante o facto dos autos não ter sido objectiva e concretamente considerado nessa decisão.