922/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serafim Alexandre
Processo: 922/2001
Acórdão
Descritores: Acusação, Contra-ordenação
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRC5537
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/385f813b9f315d7e80256a5500497972CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:922.2001.97
Sumário
Nos processos de Contra-Ordenação, nos termos do art. 62º, nº 1 do DL 433/82, equivale à acusação o acto pelo qual o M.º Público junto do tribunal faz os autos presentes ao Juiz; isto é, a "acusação" é todo o processo. Assim, os artigos 358º, 359º e, consequentemente o art. 379º, do CPP não podem ser apreciados apenas a luz do conteúdo do "auto de notícia".